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Port. MTE 575/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 575 de 22.11.2007

D.O.U.: 23.11.2007

(Institui grupo de trabalho com vistas à elaboração de propostas legislativas, a serem enviadas à Casa Civil da Presidência da República, sobre mecanismos definitivos de sustentação financeira da organização sindical patronal).


 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito deste Ministério, grupo de trabalho com vistas a elaboração de propostas legislativas, a serem enviadas à Casa Civil da Presidência da República, sobre mecanismos definitivos de sustentação financeira da organização sindical patronal.

Art. 2º Compete ao grupo de trabalho:

I - consolidar uma proposta definitiva de custeio da organização sindical patronal;

II - regulamentar a cobrança das contribuições devidas às entidades sindicais, objetivando a constituição de uma contribuição negocial vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembléia geral; e

III - estabelecer regra de transição entre o atual modelo de sustentação e a nova proposta;

Art. 3º O grupo de trabalho será composto de dois representantes e seus respectivos suplentes de cada confederação empresarial de representantes desta Pasta.

Art. 4º Os representantes do MTE serão designados pelo Ministro desta Pasta, cabendo à Secretaria de Relações do Trabalho a coordenação do grupo.

Art. 5º O coordenador poderá convocar, para as discussões e colaboração técnica, servidores das áreas técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego ou pessoas do setor público ou privado, com notório conhecimento do tema, sempre que entender necessária sua colaboração para o alcance do objetivo do Grupo de Trabalho.

Art. 6º O grupo de Trabalho deverá apresentar ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego relatório de suas atividades, no prazo de noventa dias da publicação desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entre em vigor na data de sua ( continua ... )

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