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Port. Sec. Rec. Est. - PB 242/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 242 de 20.11.2007

DOE-PB: 23.11.2007

Obs.: Rep. DOE de 25.01.2008

(Estabelece valores de referência de que trata o Protocolo ICMS nº 17/04 para as operações interestaduais com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e com álcool para fins não-combustíveis).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 46 de 14.02.2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecerem valores de referência para as operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e com álcool para fins não-combustíveis;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os valores abaixo discriminados, para efeito de valores de referência de que trata a Cláusula segunda, I do Protocolo ICMS 17/04, no que se referem às operações interestaduais:

ProdutoUnidadeBase de Cálculo do ICMS (R$)
Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHCLitro1,20
Álcool para fins não-combustíveisLitro1,20

Art. 2º Prevalecerá, para efeito da base de cálculo do ICMS, o valor da operação destacado no documento fiscal, quando este for superior ao valor de referência de que trata a presente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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