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Port. Sec. Rec. Est. - PB 241/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 241 de 20.11.2007

DOE-PB: 23.11.2007

(Estabelece valores de referência para as operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, Álcool para fins não-combustíveis e Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC).


 
Esta Portaria tornou-se sem efeito conforme Portaria nº 249 de 26.11.2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecerem valores de referência para as operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e com álcool para fins não-combustíveis previstas na Cláusula segunda do Protocolo ICMS 17/04;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adoção de valor mínimo de referência para as operações com álcool etílico anidro combustível - AEAC, destinadas às distribuidoras de combustíveis,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os valores abaixo discriminados, para efeitos de valores de referência para os produtos nela contidos;

ProdutoUnidadeBase de Cálculo do ICMS (R$)
Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHCLitro1,05
Álcool para fins não-combustíveisLitro1,25
Álcool Etílico Anidro Combustível - AEACLitro( continua ... )

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