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Dec. Est. MS 12.447/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.447 de 22.11.2007

DOE-MS: 23.11.2007

Altera dispositivo do Anexo I ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o Convênio ICMS 118/07,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso IV do art. 32-B do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

"IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.95;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 22 de outubro de 2007.

Campo Grande, 22 de novembro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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