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Dec. Est. RN 20.189/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.189 de 22.11.2007

DOE-RN: 23.11.2007

Obs.: Ret. DOE de 28.11.2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 124, de 25 de outubro de 2007.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 124, de 25 de outubro de 2007, ratificado pelo Ato Declaratório nº 16, de 16 de novembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O art. 6º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

VIII - de 1/11/2007 até 31/12/2007, nas entradas, do exterior, de reprodutores ou matrizes de caprinos de comprovada superioridade genética, quando a importação for efetuada diretamente por produtores (Convs. ICMS 20/92 e 124/07);

(...)

XI - de 1/11/2007 até 31/12/2007, nas saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão (Convs. ICMS 123/92 e 124/07);

(...)."(NR)

Art. 2º O art. 9º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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