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Port. RFB 11.285/07 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.285 de 21.11.2007

D.O.U.: 23.11.2007

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.


O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB no 10.684, de 13 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais nºs 35226.001191/2007-41, 35226.004082/2006-03 e 10380.008592/2007-19, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis, em virtude de conexão com processos em apreciação nessa Delegacia.

Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS ( continua ... )

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