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Port. RFB 11.280/07 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.280 de 21.11.2007

D.O.U.: 23.11.2007

Transfere a competência para o julgamento de processo administrativo fiscal entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.


O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB no 10.684, de 13 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento do processo administrativo fiscal nº 13002.000838/2007-18, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte, em decorrência de conexão com outros processos em julgamento nessa unidade.

Art. 2º O processo de que trata o art. 1º deverá ser transferido no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS ( continua ... )

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