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Port. RFB 11.279/07 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.279 de 21.11.2007

D.O.U.: 23.11.2007

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.


O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB no 10.684, de 13 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, relacionados no Anexo Único a esta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Santa Maria.

Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

ANEXO ÚNICO

10552.000126/2007-7610552.000522/2007-0111065.001669/2007-6511080.007950/2007-13
10552.000133/2007-7810552.000626/2007-1611065.001739/2007-8511080.007952/2007-11
10552.000160/2007-41( continua ... )

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