x
x
x
Port. RFB 11.278/07 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.278 de 21.11.2007

D.O.U.: 23.11.2007

Transfere a competência para o julgamento de processo administrativo fiscal entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.


O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB no 10.684, de 13 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento do processo administrativo fiscal, de nº 10480.015340/2002-11, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém.

Parágrafo único. A transferência de que trata o caput decorrente da interdependência de matéria relativa aos processos administrativos nºs 10480.000051/2002-18, 10480.015395/2001-32 e 10480.008874/00-31.

Art. 2º O processo a que se refere o art. 1º deverá ser transferido no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?