x
x
x
IN SRT 7/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 7 de 22.11.2007

D.O.U.: 23.11.2007

Obs.: Ret. DOU de 04.12.2007

Dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 16 da Instrução Normativa nº 14 de 17.11.2009.

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, resolve:

Art. 1º Para fins do registro a que se referem o art. 5º da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e o art. 4º do Decreto nº 73.841, de 13 de março de 1974, a empresa de trabalho temporário deverá protocolizar o pedido de registro no órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE da unidade da federação onde se situa sua sede, acompanhado dos seguintes documentos:

I - requerimento dirigido ao Secretário de Relações do Trabalho, conforme Anexo I;

II - cópia do requerimento de empresário ou do contrato social e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial, do qual conste o nome empresarial e o nome de fantasia, se houver;

III - comprovação de integralização do capital social previsto na alínea "b" do art. 6º da Lei nº 6.019, de 1974;

IV - identificação dos sócios, por meio dos seguintes documentos, dentre outros que se façam necessários:

a) para os sócios pessoas físicas, cópia de documento com identificação pessoal, que contenha o número da carteira de identidade e o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF; e

b) para os sócios pessoas jurídicas, cópia do contrato social e do cartão de identificação da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

V - prova de propriedade do imóvel sede ou contrato de locação, firmado em nome da empresa de trabalho temporário, com autorização de sublocação, se for o caso, e eventuais ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?