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ATC Sec. Faz. - SC 4/07 - ATC - Aditivo ao Termo de Compromisso SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 4 de 30.10.2007

DOE-SC: 07.11.2007

(Divulga 4º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 002/2007, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações sujeitasà substituição tributária, realizadas pelas empresas de bebidas que menciona).


A Secretaria de Estado da Fazenda, neste ato representada pelo Diretor de Administração Tributária, Sr. Almir José Gorges, no uso de suas atribuições e os contribuintes signatários do Termo de Compromisso nº 002/2007 resolvem celebrar o presente Aditivo ao referido Termo de Compromisso:

CÁUSULA PRIMEIRA - Mantidas as cláusulas do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Compromisso 001/2006, ficam acrescidos, ao mesmo como signatários os seguintes contribuintes:

GENERINO ROSSONI S/A. - IND. COM. E AGRICULTURA

Rua Borges de Medeiros, 100 - Centro

Garibaldi - RS

CEP: 95.720-000

CNPJ: 91.051.194/0001-47

INDÚSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEÃO LTDA.

Rua Phidias Távora, 500 - Parte Pavuna

Rio de Janeiro - RJ

CEP: 21.535-510

CNPJ: 03.131.613/0001-56

NEWAGE IND.E COM. DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

Via Anhanguera, Km 186, s/n - Bairro Serelepe

Leme - SP

CEP: 13.613-090

CNPJ: 01.307.936/0001-22

Insc. Est.: 255.020.198

CÁUSULA SEGUNDA - Na tabela de valores de base de ( continua ... )

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