ATC Sec. Faz. - SC 3/07 - ATC - Aditivo ao Termo de Compromisso SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 3 de 30.10.2007

DOE-SC: 07.11.2007

(Divulga 3º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 001/2007, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações sujeitas à substituição tributária, realizadas com as bebidas que menciona).

A Secretaria de Estado da Fazenda, neste ato representada pelo Diretor de Administração Tributária, Sr. Almir José Gorges, no uso de suas atribuições e os contribuintes signatários do Termo de Compromisso nº 001/2007 resolvem celebrar o presente Aditivo ao referido Termo de Compromisso:

CLAUSULA PRIMEIRA - Mantidas as cláusulas do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Compromisso 001/2006, ficam acrescidos/alterados os seguintes produtos e valores:

TABELA DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST

CERVEJAS E CHOPP

R$ 1,00

CERVEJAS COMUNS Garrafa Descartável Retornável até 360ml Garrafa Descartável Retornável de 361 a 660ml Lata até 360ml Chopp ZehnBier Pilsen 1,50 2,50 - Samba Pilsen - 1,40 1,12 EMBALAGENS ESPECIAIS Sudbrack - Kit c/ 1 Copo + 1 ( continua ... )

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