ATC Sec. Faz. - SC 4/07 - ATC - Aditivo ao Termo de Compromisso SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 4 de 30.10.2007

DOE-SC: 07.11.2007

(Divulga 4º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 004/2007, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações sujeitas à substituição tributária, realizadas pela empresa de bebidas que menciona).

A Secretaria de Estado da Fazenda, neste ato representada pelo Diretor de Administração Tributária, Sr. Almir José Gorges, no uso de suas atribuições e os contribuintes signatários do Termo de Compromisso nº 004/2007 resolvem celebrar o presente Aditivo ao referido Termo de Compromisso:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Mantidas as cláusulas do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Compromisso 001/2006 fica acrescido, ao mesmo, como signatário o seguinte contribuinte:

NEWAGE IND. E COM. DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

Via Anhanguera, Km 186, s/nº - Bairro Serelepe

Leme - SP

CEP: 13.613-090

CNPJ: 01.307.936/0001-22

Insc. Est.: 255.020.198

CLÁUSULA SEGUNDA - Na tabela de valores de base de cálculo do ICMS-ST, ficam acrescidos/alterados os seguintes produtos e valores:

TABELA DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST

ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS

R$ 1.00

PRODUTOS 4. Energéticos e Isotônicos 4.1. Energéticos Energético 220V (lata 250ml) 3,96 Rush (lata 250ml) 4,38

CLÁUSULA TERCEIRA - Este Aditivo ao Termo de Compromisso 001/2006 entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de 2007, ficando estendido os efeitos do Termo de Compromisso até 31 de dezembro de 2007.

E, por estarem de acordo, assinam o ( continua ... )

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