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Dec. Est. AP 6.377/02 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 6.377 de 16.10.2002

DOE-AP: 17.10.2002

Concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 138 de 15.01.2009.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975 e tendo em vista o contido o Ofício nº 606-GAB/SEFAZ, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 151, da Lei 400, de 22 de dezembro de 1997, e as disposições do Convênio ICMS 140/01 e do Convênio ICMS 49/02,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir:

I - à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 3.064 de 17.06.2005.

Redação Antiga: "I - à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.99 e NBM/SH 3004.90.99;"

II - interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39;

III - interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39;

IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.95;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 4.574 de ( continua ... )

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