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Dec. Est. MT 896/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 896 de 21.11.2007

DOE-MT: 21.11.2007

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Protocolos ICMS 46/07 a 58/07, sobretudo o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Protocolos ICMS 48/07, 50/07, 52/07, 56/07, 57/07 e 58/07, celebrados entre as respectivas unidades federadas, publicados no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2007, Seção 1, p. 29 a 32, conforme Despacho nº 83/07, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ICMS 48, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 52, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 56, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 57, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 58, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 21 de novembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do ( continua ... )

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