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Dec. Est. MT 895/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 895 de 21.11.2007

DOE-MT: 21.11.2007

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 123/07.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição do Convênio ICMS 123/07,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Convênio ICMS 123/07 celebrado na 113ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de outubro de 2007, e publicado no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2007, Seção 1, p. 30, consoante Despacho nº 87/07, do Secretário Executivo:

"CONVÊNIO ICMS 123, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007

(Publicado no DOU de 24.10.07)

(Retificado no DOU de 26.10.07, p. 34)

Altera o Convênio ICMS 143/06, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

A União, representada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, e o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na 113ª reunião extraordinária realizada em Brasília, DF, no dia 23 de outubro de 2007, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal, no inciso IV do art. 100 e no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no Protocolo de Cooperação ENAT nº 02/2005, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO

Cláusula primeira. Ficam acrescentados os §§ 2º e 3º à cláusula primeira do Convênio ICMS 143/06, de 15 de dezembro de 2006, com as seguintes redações, ficando renumerado para § 1º o seu atual parágrafo único:

"§ 2º A recepção e validação dos dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com imediata retransmissão à respectiva unidade ( continua ... )

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