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Dec. Est. MT 894/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 894 de 21.11.2007

DOE-MT: 21.11.2007

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 110/07 a 122/07.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Convênios ICMS 110/07 a 122/07,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 110/07 a 122/07, celebrados na 127ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizada em Florianópolis, SC, no dia 28 de setembro de 2007, e publicados no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2007, Seção 1, páginas 32 a 38, consoante Despacho nº 82/07, do Secretário Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2007, Seção 1, p. 27, nos termos do Ato Declaratório nº 15, de 19 de outubro de 2007:

CONVÊNIO ICMS 110, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 111, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 112, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 113, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 114, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 115, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 116, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 117, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 118, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 119, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 120, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

( continua ... )

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