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Dec. Est. MT 893/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 893 de 21.11.2007

DOE-MT: 21.11.2007

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 107/07 a 109/07.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Convênios ICMS 107/07 a 109/07,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 107/07 a 109/07, celebrados na 111ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizada no dia 10 de setembro de 2007, e publicados no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2007, Seção 1, páginas 12 e 13, consoante Despacho nº 73/07, do Secretário Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2007, Seção 1, p. 42, nos termos do Ato Declaratório nº 14, de 27 de setembro de 2007:

CONVÊNIO ICMS 107, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 108, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 109, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 21 de novembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

WALDIR JULIO TEIS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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