Dec. Est. MT 892/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 892 de 21.11.2007

DOE-MT: 21.11.2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Regulamento do ICMS às alterações inseridas pela Lei nº 8.715, de 26 de setembro de 2007, na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e na Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001;

A redação deste preâmbulo foi dada pelo artigo 2º do Decreto nº 964 de 06.12.2007.

Redação Antiga: "CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Regulamento do ICMS às alterações inseridas pela Lei nº 8.715, de 26 de setembro de 2007, nas Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001;"

CONSIDERANDO, ainda, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterados, no Índice Sistemático, o artigo final da Seção II do Capítulo VII do Subtítulo III do Título I do Livro II, ficando suprimida a Seção III do mesmo Capítulo, como segue:

( continua ... ) DIVISÃO DENOMINAÇÃO DO ARTIGO AO ARTIGO

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