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Dec. Est. MT 891/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 891 de 21.11.2007

DOE-MT: 21.11.2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, para adequação de regras relativas a deveres instrumentais a novas práticas que orientam o mercado e que se inserem na economia deste Estado, bem como para uniformização do tratamento tributário conferido às mesmas, no concernente à obrigação principal;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 1.795 de 07.06.2013.

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Redação Anterior: "I - alterados, no Índice Sistemático, os artigos finais da Seção VII do Capítulo I do Título IV do Livro I e do Anexo X, bem como acrescentado, no mesmo Índice, o Capítulo XIV do Título VII do referido Livro I, como segue:

Redação Anterior:
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