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Dec. Est. MT 890/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 890 de 21.11.2007

DOE-MT: 21.11.2007

Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense que disciplina o Sistema de Conta Corrente Fiscal, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda,

CONSIDERANDO também a nova estrutura organizacional implantada na Secretaria de Estado de Fazenda, por força do Decreto nº 321, de 4 de junho de 2007;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS, quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações adiante arroladas:

I - substituídas as remissões constantes dos dispositivos adiante relacionados, feitas a unidades fazendárias cujas nomenclaturas foram alteradas em decorrência da edição do Decreto nº 321, de 4 de junho de 2007, bem como aos seus titulares, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos, como assinalado:

DispositivoRemissão à unidade fazendária ou ao respectivo titularSubstituir pela unidade fazendária ou pelo titular
Artigo 4º, caputCoordenador Geral de ( continua ... )

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