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Dec. Est. MT 888/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 888 de 21.11.2007

DOE-MT: 21.11.2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência das disposições constantes dos Convênios ICMS 113/2007, 116/2007 e 118/2007, todos de 28 de setembro de 2007, publicados no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2007 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 15/2007, publicado em 22 de outubro de 2007;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações a seguir arroladas:

I - revogado o artigo 319 das disposições permanentes;

II - alterado o inciso III do caput do artigo 77 do Anexo VII, acrescentando-se o inciso VI ao mesmo preceito, conforme assinalado:

"Artigo 77. (...)

(...)

III - peg intergeron alfa-2B, 3004.90.99; (Convênio ICMS 120/2005 - efeitos a partir de 24.10.2005)

(...)

VI - peg interferon alfa-2A, 3004.90.95. (Convênio ICMS 118/2007 - efeitos a partir de 22.10.2007)

(...)"

III - alterado o § 1º do artigo 85 do Anexo VII, como segue:

"Artigo 85. (...)

( continua ... )

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