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Dec. Est. MT 887/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 887 de 21.11.2007

DOE-MT: 21.11.2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação Mato-Grossense;

CONSIDERANDO que, a partir de 1º de abril de 2008, a Nota Fiscal Eletrônica (NF - e) passa a ser obrigatória para determinados segmentos econômicos, conforme dispõe o Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, com redação dada pelo Protocolo ICMS 30/07, de 6 de julho de 2007;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar conforme indicado:

I - alterado o inciso XXVI do art. 90:

"Artigo 90. (...)

XXVI - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

(...)"

II - revogado o inciso XXVII do artigo 90:

"Artigo 90. (...)

XXVII - (revogado)

(...)"

III - alterado o artigo 198-A, acrescentando-lhe os §§ 3º a 6º:

"Artigo 198-A A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, prevista no inciso XXVI do artigo 90, será utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, prevista no inciso I do artigo 90, observados os acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e demais normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, especialmente o disposto a seguir. ( continua ... )

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