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Dec. Est. AP 4.574/07 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.574 de 07.11.2007

DOE-AP: 07.11.2007

Altera o Decreto nº 6.377, de 16.10.02 que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2007/65725, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 140/01 e alterações, bem como o Convênio 118, de 28 de setembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O inciso IV do art. 1º do Decreto nº 6.377, de 16 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.95;" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 07 de novembro de 2007.

Antônio Waldez Góes da ( continua ... )

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