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Edital SMAAR/Belo Horizonte - MG S/N/07 - Edital - Edital Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações S/N de 20.11.2007

DOM-Belo Horizonte: 22.11.2007

(Notifica os contribuintes que menciona da exclusão do Simples Nacional pelo fato de possuírem débito com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa.)


A Secretária Municipal Adjunta de Arrecadações da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 17, inciso V, combinado com o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, NOTIFICA OS CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL, constantes da relação anexa, da sua EXCLUSÃO deste regime de tributação, decorrente do fato de possuírem débito para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa.

Nos termos do art. 31, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/06, esta exclusão produzirá os seus efeitos a partir do ano-calendário de 2008, salvo se o contribuinte optante regularizar o pagamento dos respectivos débitos em até 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Edital, consoante dispõe o § 2º do art. 31 do mesmo diploma legal.

Esclarecemos que os débitos existentes poderão ser consultados em nossa página na internet: www.fazenda.pbh.gov.br, ou ainda nas centrais de atendimento da SMAAR.

Belo Horizonte, 20 de novembro de 2007

Silvana Silva Andrade

Secretária Municipal Adjunta de Arrecadações

 
Os contribuintes identificados na relação acima estão listados no D.O.M. de ( continua ... )

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