Port. STN 729/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 729 de 21.11.2007

D.O.U.: 22.11.2007

(Divulga o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo a novembro de 2007, de acordo com o disposto no item 1 do Anexo da Lei Complementar nº 115, de 2002).

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º do Anexo I do Decreto nº 6.102, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 115, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Divulgar o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo a novembro de 2007, de acordo com o disposto no item 1 do Anexo da Lei Complementar nº 115, de 2002.

R$ 1,00

UF COEF. (%) TOTAL ESTADOS (75% ) MUNICÍPIOS (25%) AC 0,09104 147.940,00 110.955,00 36.985,00 AL 0,84022 1.365.357,51 1.024.018,13 341.339,38 AP 0,40648 660.530,00( continua ... )

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