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IN RFB 783/07 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 783 de 19.11.2007

D.O.U.: 22.11.2007

Altera a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e nos arts. 223, 242 e 261 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), resolve:

Art. 1º Os arts. 23, 61 e 62 da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 23. (...)

(...)

§ 3º Aos valores deduzidos do ressarcimento do selo de controle de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, nos termos do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 769, de 2007, se aplica o disposto no § 2º."(NR)

"Artigo 61. Os modelos de selos de controle de que trata a Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001, poderão ser fornecidos pelas unidades da RFB aos estabelecimentos fabricantes de cigarros até sessenta dias após a data fixada para utilização obrigatória do sistema de controle e rastreamento da produção de cigarros, conforme disposto no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 769, de ( continua ... )

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