Com. SF/DICAP - PMSP S/N/07 - Com. - Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 22.11.2007
DOM-São Paulo: 22.11.2007
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional tendo em vista que a data de inscrição estadual ou municipal é maior que a data de solicitação da opção.)Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo
8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, ficam as pessoas jurídicas abaixo identificadas impedidas de optar pelo Simples Nacional, tendo em vista que a data de inscrição estadual ou municipal é maior que a data de solicitação da opção:
09111325000116 09149334000104 09159142000170 09160507000187 09161574000116 09162532000108 09165470000180 09166060000153 09166601000143 09167790000179 09170547000100 09170822000195 O interessado poderá impugnar o indeferimento nos termos da ( continua ... )
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