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LC Mun. Uberlândia/MG 459/07 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 459 de 20.11.2007

DOM-Uberlândia: 21.11.2007

Dispõe sobre o Cancelamento de Crédito Fiscal que especifica e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam cancelados os créditos de qualquer natureza de titularidade do Município de Uberlândia, inscritos em divida ativa, que estejam ou não em fase de cobrança judicial, cujos valores originários sejam iguais ou inferiores a R$100,00 (cem reais) com vencimento até o 31/12/1994, bem como aqueles cujos valores originários sejam iguais ou inferiores a R$10,00 (dez reais) com vencimento até 31/12/2006.

Parágrafo único. O cancelamento previsto nesta Lei Complementar não alcança os débitos já quitados e não gera direito à restituição.

Art. 2º Em havendo execução fiscal proposta referente aos créditos ora cancelados, deverá a Procuradoria Geral do Município, mediante relatório da Secretaria Municipal de Finanças, desistir do processo judicial quanto àqueles.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover ampla divulgação por todos os meios de comunicação dos termos desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Uberlândia, 20 de novembro de 2007.

Odelmo ( continua ... )

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