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LC Mun. Jundiaí/SP 442/07 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 442 de 19.07.2007

DOM-Jundiaí: 19.07.2007

Institui Programa Especial de Parcelamento Tributário e concede remissão sobre débitos de diminuto valor.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de julho de 2007,

PROMULGA a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento Tributário - PEPT, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, e os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007.

Art. 2º O ingresso no PEPT dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante formalização de acordo perante a Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º. Os débitos tributários incluídos no PEPT serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.

§ 2º. Os débitos tributários não constituídos, incluídos no PEPT por opção do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso, junto ao órgão competente da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 3º. Poderá ser efetuado acordo de parcelamento individualizado para cada tributo distinto.

§ 4º. O requerente deverá declarar, sob as penas da lei, quanto à eventual existência de ação judicial ou embargos à execução.

§ 5º. O prazo para ingresso no PEPT será de 120 (cento e vinte) dias, contados da vigência desta Lei.

Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no PEPT implica no reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à extinção de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos.

§ 1º. Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 792 do ( continua ... )

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