x
x
x
LC Mun. Jundiaí/SP 446/07 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 446 de 14.11.2007

DOM-Jundiaí: 20.11.2007

Prorroga prazo para ingresso no Programa Especial de Parcelamento Tributário-PEPT, instituído pela Lei Complementar 442/07, e para pagamento de débitos tributários nas condições que especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 13 de novembro de 2007, PROMULGA a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica prorrogado, até 20 de janeiro de 2008, o prazo para ingresso no Programa Especial de Parcelamento Tributário - PEPT, bem como para o pagamento em parcela única dos débitos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de maio de 2007, previstos respectivamente no § 5º do art. 2º e inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº 442, de 19 de julho de 2007.

Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/00, integra a presente Lei Complementar o Anexo intitulado Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

ARY FOSSEN

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e sete.

AMAURI GAVIÃO ALMEIDA MARQUES DA SILVA

Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

ANEXO

Veja a Imagem
Figura ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?