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Dec. Est. GO 6.682/07 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.682 de 06.11.2007

DOE-GO: 12.11.2007

Estabelece regras a serem observadas pelo contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, tendo em vista o que consta do Processo nº 200700013002887,

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte sujeito ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Simples Nacional, deve observar, além das regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas Resoluções do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN, as demais regras aplicáveis previstas na legislação tributária estadual e as regras previstas neste Decreto.

Art. 2º A microempresa e a empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação e nem transferirão créditos relativos ao ICMS.

§ 1º O disposto no caput não se aplica:

I - aos seguintes contribuintes, em relação a operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações posteriores, discriminadas no Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, RCTE:

a) substituto tributário, hipótese em que o contribuinte apropriará, no valor e forma previstos na legislação tributária, os créditos do ICMS correspondente:

1. à matéria-prima, aos produtos intermediários e ao material de embalagem consumidos ou utilizados no processo de industrialização das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

2. à entrada ou aquisição de mercadorias sujeitas à substituição ( continua ... )

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