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IN SGAF - GO 130/07 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 130 de 20.11.2007

Obs.: Aguardando Publicação Oficial

 
Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Dispõe sobre o estabelecimento dos procedimentos relativos ao Sistema de Exportação - SISEXP.


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 11 da Instrução Normativa nº 881/07-GSF, de 25 de outubro de 2007, resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica o titular da Gerência de Arrecadação e Fiscalização (GEAF) desta Superintendência autorizado a expedir os atos necessários ao estabelecimento dos procedimentos para operacionalização das disposições instituídas na Instrução Normativa nº 881/07-GSF, de 25 de outubro de 2007.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL, em Goiânia, aos 20 dias do mês de novembro de 2007.

PAULO DE AGUIAR ALMEIDA

Superintendente de Gestão da Ação ( continua ... )

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