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Port. SRP - MT 155/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 155 de 13.11.2007

DOE-MT: 14.11.2007

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 116/2007-SEFAZ.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 116/2007-SEFAZ, de 10/09/2007, o item constante deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 13 de novembro de 2007.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA PORTARIA Nº 155/2007 - SEFAZ

DESCRIÇÃO UN CÓDIGO VALOR R$ ( continua ... )

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