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Dec. Est. MT 884/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 884 de 14.11.2007

DOE-MT: 14.11.2007

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 693, de 30 de agosto de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no artigo 2º da Lei n. 7925 de 03 de julho de 2003;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 2º do Decreto nº 693, de 30 de agosto de 2007, o § 10 com a seguinte redação:

"Artigo 2º ((...))

§ 10. Os débitos acumulados oriundos do ICMS incentivado, cujo contribuinte fez opção e migração para o Programa PRODEIC, serão atualizados monetariamente, por ocasião da expedição de certidão de que trata o § 4º deste artigo, a partir do 30º (trigésimo) dia após a formalização da opção, nos termos do art. 9º-A da Lei nº 8.630 de 29 de dezembro de 2006."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a 30 de agosto de 2007, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiagás, em Cuiabá , 14 de novembro de 2007, 186ª da independência e 119ª da República

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO

Procurador Geral do Estado

WALDIR JÚLIO TEIS

Secretário de Estado da Fazenda

GERALDO APARECIDO DE VITO JUNIOR

Secretário de Estado da ( continua ... )

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