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Res. CAMEX 55/07 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 55 de 20.11.2007

D.O.U.: 21.11.2007

Obs.: Ret. DOU de 05.12.2007

(Encerra a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de brocas de encaixe SDS Plus).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52000.010245/2006-42, resolve ad referendum do Conselho:

Art. 1º Encerrar a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de brocas de encaixe SDS Plus, classificadas nos itens 8207.19.00, 8207.50.11, 8207.50.19 e 8207.50.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China - RPC, conforme segue:

PRODUTO DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO
Brocas de encaixe SDS Plus US$ 33,34/quilograma

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - D.O.U. e terá vigência de até cinco anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.

MIGUEL JORGE

ANEXO

1. Do processo

Em 14 de julho de 2006, ( continua ... )

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