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Mens. PRESIDÊNCIA 862/07 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 862 de 19.11.2007

D.O.U.: 20.11.2007

(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 5, de 2004, que "Altera a Lei nº 10.260 de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES").


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 5, de 2004 (nº 7.701/06 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies".

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao dispositivo abaixo:

Inciso II do caput do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei

"II - juros: simples, cobrados mensalmente, observado o seguinte:

a) juros simples de até 3,5% a.a. (três inteiros e cinco décimos por cento ao ano), para contratos de financiamento relativos aos cursos de licenciatura, pedagogia, normal superior e cursos superiores de tecnologia;

b) juros simples de até 5,5% a.a. (cinco inteiros e cinco décimos por cento ao ano), para contratos de financiamento nos demais cursos de graduação;

c) juros simples de até 6,5% a.a. (seis inteiros e cinco décimos por cento ao ano), para os cursos de mestrado e de doutorado;"

Razões dos vetos

"As condições financeiras, quando previstas em lei, retiram a flexibilidade dos gestores públicos para adequá-las às alterações do cenário macroeconômico. Desse modo, a legislação em vigor, atribui ao Conselho Monetário Nacional - CMN a competência para estabelecer os juros estipulados para o Programa, o que permite assegurar a solvência intertemporal do Fies, mediante a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e a correspondente capacidade de geração de novas ( continua ... )

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