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Lei Mun. Fortaleza/CE 9.293/07 - Lei do Município de Fortaleza/CE nº 9.293 de 29.10.2007

DOM-Fortaleza: 05.11.2007

Institui o Projeto de Estímulo Fiscal ao Programa de Habitação de Interesse Social, no Município de Fortaleza, e dá outras providências.


 
Este ato foi revogado pelo art. 410 da LC n° 159, de 23.12.2013.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o Projeto de Estímulo Fiscal (PEF) ao Programa de Habitação de Interesse Social (PHIS/PAR), do Ministério das Cidades, instituído pela Lei Federal nº 10.188 de 12 de fevereiro de 2001.

§ 1º. O projeto a que se refere o caput tem por objetivo conceder incentivos fiscais aos empreendimentos financiados pelo Programa de Habitação de Interesse Social (PHIS/PAR), para reduzir o déficit habitacional no Município de Fortaleza, viabilizando imóveis residenciais para famílias de baixa renda.

§ 2º. São considerados Programa de Habitação de Interesse Social (PHIS/PAR) os programas sociais geridos pela Caixa Econômica Federal (CEF) ou outro agente gestor público que tenham como objeto a construção de habilitação para famílias de baixa renda, assim considerados aquelas com renda mensal de até 5 (cinco) salários mínimos.

Art. 2º O estímulo fiscal a que se refere esta lei constituir-se-á, isolados ou cumulativamente, de:

I - isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as empresas contratadas através do agente gestor, incidente sobre os estudos de viabilidade, projetos e obras para a edificação dos imóveis alcançados por este programa;

II - isenção das Taxas de Licença para Construção de Obras Particulares, Arruamentos, Loteamentos, Compensação Ambiental e Habite-se, a contar da aquisição das áreas destinadas aos imóveis, objeto do PHIS/PAR, até a liberação do habite-se.

Parágrafo Único. Os benefícios fiscais a que se refere este artigo terão validade até 31 de dezembro de 2009.

Art. 3º Os benefícios previstos no art. 2º desta lei somente serão concedidos às empresas que atendam aos seguintes requisitos:

I - estejam adimplentes com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;

II - adquiram os insumos necessários à construção das edificações, objeto do PHIS/PAR, na praça de Fortaleza, em valor mínimo de 90% (noventa por cento) do custo total de aquisições, devendo ser comprovado, quando solicitado pela fiscalização;

III - os veículos de sua propriedade estejam licenciados no Município de Fortaleza;

IV - constituam sociedade de propósito específico a que se refere o ( continua ... )

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