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Dec. Mun. Fortaleza/CE 12.282/07 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.282 de 31.10.2007

DOM-Fortaleza: 08.11.2007

(Altera o parágrafo único, do art. 50, do Decreto nº 9.874, de 20 de maio de 1996, que aprova o Regimento do Conselho de Recursos Tributários do Município de Fortaleza.)


A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e nos termos do disposto no art. 50, do Decreto nº 9.874, de 20 de maio de 1996.

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores da vantagem remuneratória (jetons) paga aos componentes do Contencioso Administrativo Tributário do Município (CAT).

DECRETA :

Art. 1º O parágrafo único do art. 50, do Decreto nº 9.874, de 20 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 50. (...)

Parágrafo Único. O 'jeton' de que trata esse artigo fica estipulado em R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), e será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice que corrige os tributos municipais".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos 31 dias do mês de outubro de 2007.

Luizianne de Oliveira Lins

Prefeita de ( continua ... )

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