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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 15.721/07 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.721 de 12.11.2007

DOM-Porto Alegre: 20.11.2007

(Dá nova redação ao "caput" e inclui o § 3º ao artigo 8º, do Decreto nº 15.157, de 27 de abril de 2006, que regulamenta a Lei nº 9.329/2003, a qual institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e atendendo ao que dispõe o artigo 14 da Lei Complementar nº 530, de 22 de dezembro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º Altera o "caput" do art. 8º do Decreto nº 15.157, de 27 de abril de 2006, que passa a ter seguinte redação:

"Art. 8º As solicitações de reconhecimento da isenção prevista no art. 7º, inciso II, deste Decreto, deverão ser formalizadas mediante requerimento específico dirigido à Secretaria municipal da Fazenda - SMF, a quem competirá a análise e concessão da exoneração tributária."

Art. 2º Inclui o § 3º ao art. 8º do Decreto nº 15.157, de 27 de abril de 2006, com a seguinte redação:

"Art. 8º (...)

(...)

§ 3º. A solicitação prevista no "caput" será encaminhada à Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV, para verificar se o requerente é abrangido pelo Serviço de Iluminação Pública."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de abril de 2006 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 12 de novembro de ( continua ... )

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