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LC Mun. Porto Alegre/RS 579/07 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 579 de 07.11.2007

DOM-Porto Alegre: 21.11.2007

Acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao art. 9º e §§ 1º e 2º ao art. 12 da Lei Complementar nº 530, de 22 de dezembro de 2005, dispondo acerca da prestação de contas dos beneficiados com o PROESPORTE e da aplicação dos recursos destinados ao PROESPORTE, e revoga o § 2º do art. 7º dessa Lei Complementar, excluindo obrigação aos interessados em obter recursos do PROESPORTE.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 9º da Lei Complementar nº 530, de 22 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:

"Art. 9º (...)

§ 1º. No prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão do projeto, o beneficiado deverá prestar contas desse ao CMD, que, se as aprovar, emitirá Termo de Aprovação de Contas, a ser apresentado pelo apoiador para a concessão do Certificado de Crédito.

§ 2º. Não tendo sido aprovadas as contas, o beneficiado terá 15 (quinze) dias para apresentar recurso ao próprio CMD, para que esse revise sua decisão.

§ 3º. No caso de rejeição das contas ou de sua não-prestação, o beneficiado ficará impedido de participar, direta ou indiretamente, do PROESPORTE pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da decisão final que rejeitar suas contas ou do termo final do prazo para sua apresentação."(NR)

Art. 2º Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 12 da Lei Complementar nº 530, de 2005, com a seguinte ( continua ... )

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