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Port. Sec. Faz. - ES 87-S/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 87-S de 19.11.2007

DOE-ES: 20.11.2007

Dispõe sobre o expediente da Agência da Receita Estadual em Cachoeiro de Itapemirim.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, inciso II e IV da Constituição Estadual e,

Considerando a necessidade de se proceder à conferência de auditoria nos processos existente na Agência da Receita Estadual de Cachoeiro de Itapemirim:

RESOLVE:

Art. 1º Não haverá atendimento externo na Agência da Receita Estadual de Cachoeiro de Itapemirim no dia 04 de dezembro de 2007, observado o disposto no art. 810 do RICMS-ES aprovado pelo Decreto nº 1.090-R de 25 de outubro de 2007.

Parágrafo único. Ficam vedadas as remessas de processos para Agência da Receita Estadual de Cachoeiro de Itapemirim no dia 04 de dezembro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 19 de novembro de 2007.

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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