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IN Sec. Faz. - AL 41/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 41 de 16.11.2007

DOE-AL: 20.11.2007

Prorroga o prazo de pagamento do ICMS Antecipado com vencimento no dia 20 de novembro de 2007 para o dia 23 do mesmo mês.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização prevista no § 6º do art. 101 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e considerando as dificuldades operacionais que ora se apresentam, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O pagamento do ICMS antecipado a que se refere o art. 3º da Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004, com prazo de vencimento previsto para o dia 20 de novembro de 2007, fica prorrogado para o dia 23 do mesmo mês.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 16 de novembro de 2007.

MAURÍCIO ACIOLI TOLEDO

Secretário de Estado Adjunto da ( continua ... )

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