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Port. SRRF/7ª RF 699/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 699 de 14.11.2007

D.O.U.: 20.11.2007

Dispõe sobre o funcionamento dos Pontos de Atendimento Temporário (PAT) da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito da 7ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 149 e 236 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e a Portaria RFB nº 4070, de 2 de maio de 2007, alterada pela Portaria RFB nº 11.209, de 1º de novembro de 2007,

Considerando a necessidade da manutenção dos serviços indispensáveis durante o período de transição, resolve:

Art. 1º Ficam extintos, a partir do dia 19 de novembro de 2007, os Pontos de Atendimento Temporário (PAT) Barra da Tijuca, localizado na av. Armando Lombardi, nº 385, Barra da Tijuca, Rio de janeiro, RJ, e Jacarepaguá, localizado na rua Barão, nº 207, Praça Seca, Rio de Janeiro, RJ.

Parágrafo único. A partir da data mencionada no caput deste artigo, o serviços atualmente prestados nos PAT Barra da Tijuca e Jacarepaguá passarão a ser prestados no CAC/Barra da Tijuca, cujas instalações, localizadas na av. Ayrton Senna, nº 2001, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, serão inauguradas naquela mesma data.

Art. 2º Fica instituído o Ponto de Atendimento Temporário Bangu, localizado na rua Santa Cecília, nº 834, Bangu, Rio de Janeiro, RJ.

Art. 3º Fica mantida a autorização, no âmbito da 7ª Região Fiscal, para o funcionamento temporário dos PAT constantes do Anexo Único a esta Portaria.

§ 1º Constam do Anexo Único:

I - as unidades (Derat/RJO, CAC ou ARF) aos quais estão vinculados os PAT;

II - o endereço e o horário de funcionamento de cada PAT;

III - os servidores supervisores dos PAT.

§ 2º O prazo máximo de funcionamento dos Pontos de Atendimento Temporário é de 360 dias constados a partir de 2 de maio de 2007, conforme disposto no ( continua ... )

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