Lei 11.550/07 - Lei nº 11.550 de 19.11.2007

D.O.U.: 20.11.2007

Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Inclua-se no item 4.2 - Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo, com a seguinte descrição:

"4.2 - Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação:

Nº DE ORDEM DENOMINAÇÃO UF LOCALIZAÇÃO (...) (...) (...) (...) 54 - A Regência ES Linhares (...) (...) (...) (...)

(...)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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