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Lei Est. ES 6.668/01 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 6.668 de 15.05.2001

DOE-ES: 16.05.2001

Altera a redação do Art. 4º da Lei Nº 2.508, de 22 de maio de 1970, suas alterações posteriores, e dá outras providências.


Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 4º da Lei Nº 2.508, de 22 de maio de 1970, com a redação que deu o Art. 6º da Lei Nº 4.972, de 17 de novembro de 1994, posteriormente alterado pelo Art. 1º da Lei Nº 5.245, de 03 de março de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Os financiamentos a que se refere esta Lei terão valor de 8% (oito por cento) da operação, considerando-se:

a) na importação, o valor da saídas das mercadorias efetuadas pelo estabelecimento importador;

b) na exportação, o valor das mercadorias constantes da guia de exportação visada pela DECEX ou pela Delegacia da Receita Federal, conhecimento de embarque ou contrato de câmbio liquidado."

Art. 2º Fica vedada a concessão do financiamento previsto no artigo 4º da Lei nº 2.508, de 22.5.1970, para as empresas que estiverem inscritas na dívida ativa do Estado, ou que possuírem lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade não tenha sido suspensa.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 8.679 de 03.12.2007.

Redação Antiga: "Art. 2º Fica vedada a concessão do financiamento, previsto no Art. 4º da Lei Nº 2.508, de 22 de maio de 1970 e suas alterações posteriores, para as empresas que estiverem com débito de qualquer natureza perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal."

Art. 3º Fica vedada a concessão do financiamento previsto no Art. 4º da Lei Nº 2.508, de 22 de maio de 1970 e suas alterações posteriores, para as empresas que efetuarem o desembaraço aduaneiro fora do Estado do Espírito Santo.

Art. 4º O imposto Sobre Operações Relativa à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS realizadas ao abrigo da ( continua ... )

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