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Dec. Est. RR 8.454-E/07 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 8.454-E de 13.11.2007

DOE-RR: 13.11.2007

Altera o Decreto nº 8.227-E, de 2007, que regulamenta a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nos termos do Convênio ICMS 51, de 18 de abril de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a aprovação do Convênio ICMS 114, de 28 de setembro de 2007, na 127ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 8.407-E, de 29 de outubro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O § 3º, do art. 1º, do Decreto nº 8.227-E, de 21 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

(...)

§ 3º O gozo dos benefícios deste Decreto dar-se-á por opção do contribuinte, a ser formalizada até o dia 31 de março de 2008, mediante solicitação escrita acompanhada do comprovante do pagamento da primeira parcela ou da parcela única.

(...)" (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2007.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 de novembro de 2007

Governador do Estado de Roraima

OTTOMAR DE SOUSA ( continua ... )

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