IN SIGAT - TO 19/07 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 19 de 13.11.2007

DOE-TO: 19.11.2007

Altera os valores, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os Arts. 2º e 5º da Portaria SEFAZ nº 961, de 29 de junho de 2007.

RESOLVE:

Art. 2º Fica alterado o valor do produto 03.01.001, da Lista de Preços - Boletim Informativo da Secretaria da Fazenda, em conformidade ao Anexo Único desta Instrução.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 13 de novembro de 2007.

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 019/2007

GRUPO - 03 - BEBIDAS

SUBGRUPO - 03.01 - ÁGUA

ITEM UN DISCRIMINAÇÃO VALOR ÚLTIMA ALTERAÇÃO IN VIGÊNCIA 03.01.001 UN ÁGUA MINERAL GARRAFÃO ( continua ... )

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