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Dec. Est. RN 20.176/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.176 de 14.11.2007

DOE-RN: 15.11.2007

Disciplina os procedimentos de exclusão da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Resolução do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) nº 15, de 23 de julho de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto disciplina os procedimentos de exclusão da microempresa e da empresa de pequeno porte, do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação da microempresa (ME) ou da empresa de pequeno porte (EPP) optante.

Art. 3º A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á:

I - por opção;

II - obrigatoriamente, quando:

a) o contribuinte tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);

b) o valor acumulado da receita bruta no ano-calendário de início de atividade for superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), multiplicados pelo número de meses desse período;

c) o contribuinte incorrer nas seguintes hipóteses de vedação:

1. de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

2. que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

3. de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de ( continua ... )

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