x
x
x
IS GERC - GO 3/07 - IS - Instrução de Serviço Gerente Executivo de Recuperação de Créditos - GO nº 3 de 31.10.2007

DOE-GO: 07.11.2007

Estabelece procedimentos para o repasse de informações a respeito dos créditos inscritos na dívida ativa a órgãos de proteção ao crédito.


O GERENTE EXECUTIVO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 5º da Lei nº 15.336, de 1º de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 4º, III, da Lei 13.453, de 16 de abril de 1999, e no art. 3º do Decreto nº 6.583, de 28 de dezembro de 2006, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º O repasse de informações acerca dos créditos inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual a órgão de proteção ao crédito que mantenha convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás - SEFAZ - deve obedecer ao disposto nesta instrução.

Art. 2º Deve ser encaminhado ao órgão de que trata o art. 1º, para registro do sujeito passivo respectivo em cadastro de inadimplentes, o crédito da Fazenda Pública Estadual que:

I - esteja regularmente inscrito na dívida ativa;

II - não esteja com sua exigibilidade suspensa.

§ 1º Preferencialmente, devem ser encaminhados os créditos que não tenham sido objeto de ação de execução fiscal.

§ 2º É facultado o apontamento de sujeito passivo, ou co-responsável, que seja pessoa jurídica com cadastro inativo na SEFAZ e na Receita Federal do Brasil.

Art. 3º O apontamento relativo a crédito que teve sua cobrança judicial posteriormente protocolada poderá ser cancelado após a comprovação da garantia do juízo junto à Gerência da Dívida Ativa e de Apoio à Execução Fiscal - GDAEF - pelo sujeito passivo.

Parágrafo único. A comprovação da garantia do juízo deve se dar por meio de certidão narrativa original emitida pelo cartório da vara judicial em que tramitar a respectiva ação de cobrança, com especificação do número do protocolo judicial e do número do processo administrativo tributário - PAT - correspondente à certidão da dívida ativa - CDA - executada.

Art. 4º A comunicação de fato interruptivo ou suspensivo da exigibilidade de crédito importa na exclusão do apontamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da ciência da GDAEF, nos termos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?